Política de Privacidade e LGPD

1. Qualificação dos Papéis perante a LGPD (Artigo 5º da Lei 13.709/2018)

1.1. Como Controladora, cabe exclusivamente à Empresa Contratante determinar as decisões referentes ao tratamento de dados de seus colaboradores na plataforma, incluindo o cadastro de nomes, cadastramento de e-mails corporativos, definição de métricas de pontuação e cancelamento de acessos.

1.2. O MéritoClub, na condição de Operador, compromete-se a tratar os dados pessoais recebidos estritamente nos limites necessários à operacionalização do software contratado (art. 39 da LGPD).

2. Dados Pessoais Coletados e Tratados

2.1. Para o funcionamento regular do SaaS MéritoClub, os seguintes dados pessoais podem ser tratados na plataforma:

• Dados de Identificação e Perfil: Nome completo, endereço de e-mail corporativo, foto de perfil (opcional), cargo, departamento, setor e código de identificação funcional (quando fornecido pela Empresa Contratante);
• Dados de Performance e Gamificação: Histórico de pontos acumulados, metas atribuídas, níveis alcançados, distintivos (badges) conquistados e extrato de pontuações;
• Dados de Solicitações de Resgate: Registro dos itens resgatados na loja corporativa, data e status do pedido realizado na Empresa Contratante;
• Dados Técnicos de Acesso (Marco Civil da Internet): Endereço IP de origem, data e hora de cada acesso à plataforma, tipo de navegador e identificadores de sessão.

3. Finalidades e Bases Legais do Tratamento

3.1. O tratamento dos dados pessoais pela plataforma MéritoClub destina-se estritamente às seguintes finalidades:

• Autenticação e Segurança: Garantir o acesso seguro dos usuários e prevenir fraudes ou acessos não autorizados (art. 7º, IX, LGPD);
• Execução de Contrato SaaS: Permitir o funcionamento das funcionalidades de pontuação, exibição de extrato e disponibilização do catálogo de prêmios corporativo (art. 7º, V, LGPD);
• Cumprimento de Obrigação Legal: Guarda dos registros de acesso a aplicações de internet durante o prazo legal de 6 (seis) meses, em conformidade com o artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

4. Segurança da Informação e Armazenamento

4.1. O MéritoClub adota medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito (art. 46 da LGPD).

4.2. As medidas de segurança incluem a utilização de conexões criptografadas (HTTPS/TLS), armazenamento em datacenters certificados com alta disponibilidade, mecanismos de firewall e rígido controle de permissões de acesso ao banco de dados.

5. Compartilhamento Restrito e Não Comercialização de Dados

5.1. Os dados pessoais armazenados no MéritoClub poderão ser compartilhados apenas com provedores de infraestrutura de tecnologia de nuvem (hospedagem de servidores e envio de e-mails transacionais do sistema) estritamente necessários para a prestação do serviço.

5.2. Em caso de ordem judicial, requisição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou autoridade policial competente, o MéritoClub poderá prestar as informações solicitadas no estrito cumprimento da lei.

6. Direitos dos Titulares dos Dados (Artigo 18 da LGPD)

6.1. Nos termos da LGPD, o Titular do Dado (Colaborador) possui o direito de obter da Controladora (Empresa Contratante) a confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, bem como a eliminação de dados desnecessários.

6.2. Como Operador dos dados, caso o Titular entre em contato direto com o MéritoClub para exercer seus direitos legais, o MéritoClub direcionará a solicitação à Empresa Contratante (Controladora) para análise e providências dentro dos prazos legais.

7. Retenção e Eliminação dos Dados

7.1. Os dados pessoais serão mantidos na plataforma MéritoClub apenas enquanto durar o contrato de licença SaaS celebrado com a Empresa Contratante.

7.2. Após o encerramento do contrato comercial ou mediante solicitação formal da Empresa Contratante (Controladora), o MéritoClub procederá com o descarte seguro ou com a devolução do banco de dados à Empresa Contratante, mantidos apenas os dados indispensáveis para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

8. Uso de Cookies e Tecnologias de Navegação

8.1. O site e o painel MéritoClub utilizam apenas cookies estritamente necessários para garantir a segurança da navegação, manter o usuário autenticado na sessão e salvar preferências básicas de interface.

9. Alterações desta Política de Privacidade

9.1. Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente para acompanhar evoluções técnicas ou regulatórias. A versão atualizada estará sempre publicada no site oficial com a respectiva data de revisão.

10. Canal de Atendimento do Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

10.1. Para esclarecer dúvidas sobre esta Política de Privacidade, sobre o tratamento de dados pessoais ou para requisições relacionadas à LGPD, entre em contato diretamente com o nosso Canal de Proteção de Dados: